Termos e Condições, Política de Privacidade e Política de Devolução

Identificação do Prestador do Serviço
- Domínio: www.fadomaior.pt
- Razão Social: Koutipons Companhia, Lda.
- Nome Comercial: Fado Maior do Porto
- Número Fiscal: 518030504 – PORTUGAL
- Morada: Rua Alexandre Herculano, 81, PORTO, Distrito do Porto, Concelho do Porto, Freguesia de Cedofeita, Ildefonso, Sé, Miragaia, Nicolau, Vitória, PORTUGAL, 4000-051
- Telefone de Contato: +351 914 366 728
- E-mail: info@fadomaior.pt
Uso da Plataforma de Venda Online
- Ao acessar e/ou utilizar esta plataforma de venda online, o usuário automaticamente adquire a condição de USUÁRIO/A e, da mesma forma, a de CLIENTE, após efetuar sua compra.
- A simples navegação e a realização de qualquer transação através desta plataforma implica a aceitação dos Termos e Condições Gerais aqui refletidos, os quais são aplicáveis independentemente das condições gerais de contratação que possam ser de obrigatório cumprimento de acordo com a legislação vigente.
Objeto das Condições Gerais de Contratação
- Este documento visa regular e dar a conhecer as condições gerais para a aquisição de ingressos para o Fado Maior do Porto, através de https://tickets.fadomaior.pt.
- O serviço de venda dos ingressos mencionados é pago. No entanto, o mero acesso às informações contidas neste site não está sujeito ao pagamento de qualquer contraprestação.
- O titular e prestador do serviço reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer neste site, sem obrigação de aviso prévio aos USUÁRIOS/AS, sendo suficiente a sua publicação no site.
Processo de Compra dos Ingressos
- Para realizar uma compra de ingressos, devem seguir-se os seguintes passos:
  - Selecionar o tipo de experiência que deseja comprar.
  - Escolher a data e hora da visita.
  - Selecionar a tarifa e o número de ingressos.
  - Inserir os dados de contato para o envio da confirmação da compra e dos ingressos para impressão em casa ou download no telemóvel.
  - Proceder ao pagamento através da plataforma de pagamentos correspondente.
Métodos de Pagamento
- Como método de pagamento dos ingressos, são aceites:
  - Cartão de crédito e PayPal.
Entrega dos Ingressos
- Após a conclusão do processo de compra, o cliente receberá uma mensagem de confirmação no endereço de contato fornecido, juntamente com os ingressos adquiridos como anexo em formato PDF, para impressão em casa. Também será enviado um localizador. O cliente também pode fazer o download dos ingressos no seu dispositivo móvel. Tanto no dispositivo imprimível quanto no dispositivo móvel descarregável, é incluído um código QR que será escaneado na bilheteira do Fado Maior do Porto para trocar o ingresso.
Devoluções e Alterações
- Uma vez adquirido o ingresso, o mesmo não será trocado nem devolvido, a menos que o pedido seja feito por e-mail ou telefone até 24 horas antes do início do concerto.
- A perda ou extravio, a impossibilidade de comparecer na data prevista ou a comissão de um erro ao realizar a sua aquisição não constituem motivos suficientes para a devolução.
- Apenas em caso de cancelamento ou encerramento do Fado Maior do Porto, o cliente terá direito à devolução do valor total do ingresso adquirido, que será feita pelo mesmo meio em que o pagamento foi efetuado.
Emissão de Faturas
- O prestador do serviço emitirá as faturas correspondentes à compra dos ingressos, que serão disponibilizadas aos clientes, por via postal ou por e-mail.
Acesso ao Fado Maior do Porto com Ingresso
- Para a admissão ao Fado Maior do Porto, será necessário levar sempre consigo e apresentar no ponto de acesso às instalações o ingresso correspondente adquirido através desta plataforma de venda online, devidamente impresso em casa ou descarregado no telemóvel, ou obtê-lo na bilheteira antecipadamente. A admissão fica sujeita, em qualquer caso, à condição de que o ingresso esteja completo e em boas condições.
- O Fado Maior do Porto reserva-se o direito de cancelar as visitas dos clientes sem aviso prévio por causas imprevistas de força maior ou realização de atos oficiais ou de outra natureza que não possam ser adiados. Nesses casos, o Fado Maior do Porto reembolsará o preço total dos ingressos, renunciando o cliente a qualquer outro tipo de compensação por isso.
- Além disso, o Fado Maior do Porto reserva-se o direito de negar a admissão a qualquer pessoa que demonstre comportamento inadequado ou que incorra em violação grave e/ou repetida das normas e regulamentos internos das instalações, que estarão disponíveis para todos no edifício de acesso. Portanto, a violação dessas normas e regulamentos internos ou a comissão por parte de qualquer cliente de atos que possam causar dano, prejuízo ou ofensa ou perigo para a segurança de pessoas ou bens, no momento do acesso ou durante a sua visita ao Fado Maior do Porto, facultará a sua expulsão imediata, sem direito ao reembolso do ingresso.
- O ingresso adquirido só será válido para o dia selecionado, sendo invalidado em qualquer caso para dias subsequentes.
Normas e Regulamentos Internos
- É proibido fumar, comer e aceder ao edifício com animais (exceto cães guia).
- O silêncio absoluto é obrigatório durante o espetáculo.
- Tirar fotos ou vídeos com tripé.
- O concerto não é recomendado para menores de 12 anos e bebés não são admitidos.
- Menores de idade devem estar obrigatoriamente acompanhados por um adulto que seja responsável por eles durante a sua estadia no Fado Maior do Porto.
- Não é permitida a realização de fotografias ou vídeos para qualquer uso comercial de imagens sem o consentimento por escrito da Koutipons Companhia, Lda.
Responsabilidade
- O prestador do serviço isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente das informações publicadas neste site quando tais informações tenham sido manipuladas ou introduzidas por terceiros alheios ao mesmo.
- O prestador do serviço não garante a qualidade, exatidão, confiabilidade, correção ou moralidade dos dados, programas, informações ou opiniões, seja qual for a origem, que circulem pelas redes às quais o usuário possa acessar, direta ou indiretamente, por meio de links ou de qualquer outra forma, através deste site. O usuário assume, portanto, sob sua exclusiva responsabilidade, as consequências, danos ou ações que possam derivar do acesso a tais conteúdos, bem como de sua reprodução ou disseminação.
- O prestador do serviço não será responsável por infrações dos usuários que afetem os direitos de outros usuários, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, informações confidenciais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial.
- O prestador do serviço também não se responsabiliza pelas informações e conteúdos armazenados, a título enunciativo, mas não limitativo, em fóruns, chats, blogs, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos independentemente deste site.
- As limitações de responsabilidade indicadas não afetarão nem prejudicarão os direitos imperativos que assistem ao usuário, de acordo com o local de sua residência.
- No entanto, o prestador está disponível para os usuários e para as autoridades e forças e corpos de segurança do Estado, para colaborar ativamente na retirada ou bloqueio de todos os conteúdos digitais que possam afetar ou contravenir a legislação nacional ou internacional, direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública.
Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
- Todos os conteúdos desta plataforma de venda online, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, imagens, design do site e direitos de propriedade intelectual, bem como todas as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro sinal distintivo, são propriedade do prestador do serviço ou de seus legítimos proprietários, reservando-se todos os direitos sobre os mesmos. Estes Termos e Condições Gerais de Contratação não concedem nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial sobre [link do site] ou sobre quaisquer dos seus elementos constituintes.
- Os designs, logotipos, texto e/ou gráficos alheios ao prestador do serviço e que possam aparecer neste site pertencem aos seus respectivos proprietários, sendo estes os únicos responsáveis por qualquer disputa que possa surgir em relação aos mesmos.
- O usuário reconhece que a reprodução, modificação, distribuição, comercialização, descompilação, desmontagem, utilização de técnicas de engenharia reversa ou qualquer outro meio para obter o código fonte da barra, transformação ou publicação de qualquer resultado de testes de referências não autorizadas de qualquer um dos elementos e utilidades integrados dentro desta plataforma online constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual, comprometendo-se, portanto, a não realizar nenhuma das ações mencionadas.
- O usuário compromete-se expressamente a:
  - Não remover ou alterar qualquer sinal distintivo usado como marca ou nome comercial (gráfico, logotipo, etc.), elemento protegido por direitos autorais ou outros avisos, legendas, símbolos ou etiquetas que apareçam neste site.
  - Utilizar as informações obtidas deste site para as suas próprias necessidades e não realizar, direta ou indiretamente, uma exploração comercial dos serviços aos quais tem acesso através dele.
  - Abster-se de causar, por meio do uso deste site, a destruição, alteração, inutilização de dados, programas ou documentos eletrônicos pertencentes ao prestador do serviço ou a terceiros, bem como de introduzir ou disseminar programas, vírus, applets, controles Active X ou qualquer instrumento ou dispositivo físico ou eletrônico que cause ou seja suscetível de causar danos ou alterações na rede, no sistema ou em equipamentos de terceiros.
Redes Sociais
- A presença e divulgação do Fado Maior do Porto no Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, LinkedIn, Pinterest, Snapchat ou em qualquer outro que exista ou possa surgir no futuro serão gerenciadas exclusivamente pelo prestador do serviço. O acesso e uso dessas plataformas requerem a aceitação dos termos e condições gerais próprios de cada plataforma e são regidos pelas regras e pela política de privacidade detalhadas abaixo:
  - Os perfis do Fado Maior do Porto nas plataformas sociais mencionadas anteriormente são apenas um espaço para troca, conhecimento e divulgação das exposições, espetáculos, workshops e diversas atividades realizadas nas suas instalações.
  - Os seguidores de cada perfil devem usar cada plataforma corretamente, cumprindo suas normas específicas e também as aqui detalhadas.
  - O Fado Maior do Porto não se responsabiliza pelos conteúdos publicados pelos usuários nem se identifica com qualquer das opiniões que estes publiquem nos perfis das referidas plataformas. Em todo caso, o Fado Maior do Porto reserva-se o direito de ocultar ou bloquear usuários e comentários:
    - Publicitários e/ou spam que não estejam relacionados com a temática das publicações nas redes sociais do Fado Maior do Porto;
    - Que insultem, menosprezem, ameacem ou, de alguma forma, possam ferir sensibilidades; ou
    - Que, de alguma outra forma, constituam infrações de qualquer normativa vigente.
- Os conteúdos publicados nas redes do Fado Maior do Porto serão de autoria e propriedade do próprio, ou de terceiros que tenham publicado livremente esses conteúdos nas referidas redes (incluindo fotografias e vídeos) e que tenham autorizado previamente o Fado Maior do Porto a compartilhá-los, divulgá-los e/ou republicá-los em seus perfis. A autoria desses conteúdos pertencentes a terceiros será sempre reconhecida.
- Se o autor de um determinado conteúdo desejar removê-lo dos perfis do Fado Maior do Porto, tal direito será respeitado, devendo ser exercido mediante aviso por mensagem privada online ou através da própria rede social.
Política de Privacidade
A Política de Privacidade e Cookies (“Política”) regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Utilizadores”) recolhidos, no âmbito da utilização do websites do Fado Maior do Porto. A disponibilização de dados pessoais no contexto da navegação nos websites implica o conhecimento e aceitação expressa das condições constantes desta Política.
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores
A Koutipons Companhia, Lda. é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, podendo tratar tais dados diretamente e/ou através de entidades subcontratadas para o efeito.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O acesso e navegação em geral no website não implica necessariamente a disponibilização de dados pessoais. Qualquer Utilizador pode:
> Navegar livremente no website e visualizar os conteúdos disponíveis, podendo inclusivamente proceder à compra de bilhetes sem necessitar de efetuar registo (sendo neste caso pedidos apenas os dados necessários para o processamento do pagamento);
No entanto, a utilização de determinadas funcionalidades do website pressupõe a criação de uma conta e/ou disponibilização de um conjunto de dados pessoais. Nestes casos, apenas será possível usufruir das funcionalidades, produtos e serviços em questão caso o utilizador disponibilize voluntariamente os seus dados pessoais ali solicitados, por serem estritamente indispensáveis para as operações em causa.
Finalidades dos tratamentos de dados pessoais
A Koutipons Companhia, Lda. trata os dados pessoais dos Utilizadores nos termos e para as finalidades seguintes:
Compra de bilhetes
A Koutipons Companhia, Lda. tratará os dados pessoais necessários para gestão de compras e transações correspondentemente associadas que realize a partir do website, com fundamento na realização de diligências pré-contratuais e na execução do contrato de compra e venda celebrado, bem como para cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Estes dados pessoais referem-se, essencialmente, ao nome da contraparte, e-mail, n.º de telefone, NIF, morada, bem como o montante da compra, meio de pagamento e dados associados, identificação do estabelecimento e dos produtos/serviços adquiridos.
Atendimento ao cliente
De forma a poder responder às suas solicitações, a Koutipons Companhia, Lda. tratará os dados pessoais recolhidos, nomeadamente dados de identificação e de contacto, bem como os dados que partilhe com a Koutipons Companhia, Lda. no âmbito do seu pedido. Estes dados serão tratados com fundamento no interesse legítimo da Koutipons Companhia, Lda. em responder às questões/pedidos que qualquer Utilizador submeta através do website.
Comunicação de dados pessoais
A Koutipons Companhia, Lda. poderá transmitir os dados pessoais recolhidos a entidades parceiras e a entidades subcontratadas para as finalidades acima referidas, nos termos dos contratos celebrados com as mesmas em conformidade com a legislação aplicável e sempre que se verifique o princípio da necessidade.
O tratamento de dados pela Koutipons Companhia, Lda. e pelos prestadores de serviços acima referidos poderá implicar a transferência dos dados pessoais para países terceiros (que não pertençam ao Espaço Económico Europeu), caso tal comunicação seja imposta pelos recursos tecnológicos utilizados. Nesses casos, a Koutipons Companhia, Lda. garante as medidas técnicas e organizacionais adequadas à segurança e proteção dos dados pessoais e o acesso a cópias dos mesmos, informando os titulares dos dados quanto às localizações e entidades para as quais estes foram transferidos.
A Koutipons Companhia, Lda. poderá também, para cumprimento de obrigações legais, conclusão das operações levadas a cabo através do website, ou com fundamento no consentimento que preste para o efeito, comunicar os dados a terceiros, sejam estes:
> Instituições financeiras/de pagamento;
> Entidades competentes, nos termos da lei.
Conservação dos dados pessoais
Alguns dos dados pessoais recolhidos na venda de bilhetes para os concertos de Fado, poderão ser conservados pelo período necessário à gestão da bilheteira.
Cookies
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Direitos do Utilizador
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